- Publicado: 14 Abril 2016
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Na última quarta-feira (13), o desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Carlos Tork, determinou o arquivamento do Mandando de Segurança nº 0001670-93.2015.8.03.0000 impetrado por Michel JK, contra a Des. Stella Ramos, em face da decisão proferida pela Magistrada, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001613-75.2015.8.03.0000, impedindo o mesmo de tomar posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP).
Segundo o Desembargador Carlos Tork “...No caso concreto, não transparece evidente ilegalidade e menos ainda teratologia da decisão proferida pela douta Desembargadora Stella Ramos que, valendo-se do livre convencimento motivado e fazendo uso do Poder Geral de Cautela inerente ao Magistrado, entendeu que tanto a reputação ilibada quanto a idoneidade moral do impetrante estavam sob questionamento, ao constatar que, contra este pendiam um conjunto de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, inclusive com sentença condenatória no processo n. 13374-08.2012 - proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública, bem assim Ação Penal originária em trâmite neste Tribunal - processo n. 1346-40.2014, cuja denúncia, já recebida, imputa o cometimento dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e formação de quadrilha, cenário este que embora não afaste a presunção de inocência, inequivocamente coloca em xeque a idoneidade moral e reputação do cidadão, cujo nome foi indicado e aprovado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, justificando a suspensão provisória da posse do Impetrante”.
No dia 16 de setembro de 2015, Michel JK, foi condenado na Justiça a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias. Segundo a condenação, o dinheiro foi recebido irregularmente por ele, em ato da mesa da Assembleia Legislativa. A sentença é resultado de uma ação do Ministério Público do Amapá.
O parlamentar também teve os bens bloqueados em outra ação do MP-AP, de 2014, que o acusa, junto com outros 19 deputados, de participar de um esquema na ALAP para abrigar, de forma irregular, segundo a denúncia, servidores desligados por determinação da Justiça.
Todos os processos são oriundos da Operação Eclésia, deflagrada em 2012, pelo MP e Polícia Civil. Michel JK responde ao todo por três ações cíveis e uma criminal.
Anderson Farias/ Ascom MP-AP
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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato:(96) 3198-1616 Email:asscom@mpap.mp.br
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