TJAP acata recurso do MP-AP e suspende direitos políticos do deputado Edinho Duarte
A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), no último dia 29, ao apreciar recurso do Ministério Público do Amapá (MP-AP), à unanimidade, condenou o deputado estadual Edinho Duarte por crime de improbidade administrativa. A acusação contra o parlamentar é referente à contratação do pescador Nestor dos Santos para o cargo de assistente de informática na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, sem que o mesmo tivesse qualificação técnica. A condenação impede o deputado de concorrer em pleitos políticos por tempo determinado.
O processo iniciou em 2011, quando o MP-AP, através da Promotoria do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá, protocolou a ação na 3ª Vara Cível, onde foi julgada improcedente a acusação de improbidade administrativa. O MP-AP recorreu e, no último dia 29, a Câmara Única do TJAP, formada pelos desembargadores Carmo Antônio, Agostino Silvério e Raimundo Vales, por unanimidade, considerou procedente a apelação e penalizou o deputado Edinho Duarte com a suspensão dos direitos políticos durante cinco anos e pagamento de multa.
Segundo a ação, o pescador Nestor dos Santos trabalhou durante três períodos distintos no gabinete do parlamentar, e a última nomeação foi para o cargo de assistente de informática, mesmo sem capacidade técnica, e também trabalhava como vigilante na residência do deputado Edinho. Para o MP-AP, esse fato é nocivo aos interesses da administração, privilegia interesses particulares em detrimento do interesse coletivo.
Com esta decisão, de acordo com o Artigo 1º, Inciso I, alínea “L”, da lei Complementar 64/1990, mesmo que recorra, o deputado Edinho Duarte fica inelegível em função de o julgamento ser realizado pelo colegiado do TJAP, sem voto divergente. A multa imputada ao parlamentar corresponde a 10 vezes o valor de sua remuneração como deputado estadual.
(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)
