Amapá 247 - A referida decisão atende a uma ação do Ministério Público do Estado (MP/AP) contra os dois parlamentares em razão de supostas nomeações em quantidade acima do número de cargos criados por lei, ou seja, várias pessoas foram nomeadas para cargos públicos inexistentes, sobretudo nos cargos de Consultoria e Assessoria da Presidência e da Mesa Diretora e Apoio Técnico-Operacional da Assembleia Legislativa.
De acordo com o Ministério Público as nomeações ilegais realizadas na Assembleia nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 (até maio), pelo presidente Moisés Souza, custaram aos cofres públicos do Estado a importância de R$ 69,5 milhões.
O legislativo amapaense, possui 233 cargos efetivos e 998 comissionados. A farra de cargos comissionados começou em 2012, quando o número de cargos praticamente dobrou, passando de 470 para 810.
Já o deputado Júnior Favacho foi vice-presidente da Assembleia Legislativa, e durante o período de 2013 assumiu a Presidência em razão do afastamento de Moisés Souza. Nessa condição, segundo o Ministério Público, Favacho também teria praticado ato ilegal, consistente na promoção e manutenção das nomeações para cargos comissionados inexistentes.
Na ação o MP/AP apresentou a relação dos cargos inexistentes e que tiveram pessoas nomeadas. Além da indisponibilidade dos bens a ação pede ainda a condenação de Moisés e Favacho por crime de improbidade administrativa.
