Governo do Estado veta projeto de Lei para preservar ecossistema de áreas de ressaca do Amapá
O projeto de autoria do deputado estadual
Paulo Lemos não apresentou diretrizes necessárias ao solicitar o direito
de fornecimento de serviços públicos essenciais às pessoas que fixaram
moradia nessas áreas
Visando a proteção dos ecossistemas das áreas de ressaca, o
Governo do Estado (GEA) vetou o projeto de Lei nº 0006/2015 – AL que
pretendia interferir diretamente na fauna e na flora das áreas sujeitas à
influência do rio Amazonas.
O projeto de autoria do deputado estadual Paulo Lemos não apresentou diretrizes necessárias ao solicitar o direito de fornecimento de serviços públicos essenciais às pessoas que fixaram moradia em áreas de ressaca no Estado do Amapá.
O parecer do GEA considerou que a lei é uma forma genérica de corrigir defeitos identificados na legislação vigente, ao invés de trazer soluções concretas para a situação dos moradores dessas áreas alagadas.
Segundo a justificativa, a ocupação dessas áreas naturalmente frágeis, com moradias, tem gerado conflitos cada vez maiores devido à perda da biodiversidade, desmatamento de matas ciliares, contaminação dos recursos hídricos e, por outro lado, péssimas condições de habitação.
Aspecto jurídico
A Lei Estadual nº 0835, de proteção às áreas de ressaca foi instituída em 2004. Ela trata da ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressacas localizadas no Estado do Amapá, e, consequentemente, da preservação, da importância dessas áreas para o meio físico, biológico e principalmente para a população amapaense.
Nessa normatização, vedam-se novas ocupações e uso de áreas de ressaca, exceto para execução de obras de infraestrutura. Em síntese, dentre os princípios que norteiam a Lei Estadual, correspondente à proteção dada às áreas de ressaca consideradas patrimônio ambiental, ressalta-se a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual, a gestão democrática do desenvolvimento urbano e ambiental, e a manutenção do equilíbrio ambiental, tendo em vista as necessidades atuais e das futuras gerações.
O projeto de autoria do deputado estadual Paulo Lemos não apresentou diretrizes necessárias ao solicitar o direito de fornecimento de serviços públicos essenciais às pessoas que fixaram moradia em áreas de ressaca no Estado do Amapá.
O parecer do GEA considerou que a lei é uma forma genérica de corrigir defeitos identificados na legislação vigente, ao invés de trazer soluções concretas para a situação dos moradores dessas áreas alagadas.
Segundo a justificativa, a ocupação dessas áreas naturalmente frágeis, com moradias, tem gerado conflitos cada vez maiores devido à perda da biodiversidade, desmatamento de matas ciliares, contaminação dos recursos hídricos e, por outro lado, péssimas condições de habitação.
Aspecto jurídico
A Lei Estadual nº 0835, de proteção às áreas de ressaca foi instituída em 2004. Ela trata da ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressacas localizadas no Estado do Amapá, e, consequentemente, da preservação, da importância dessas áreas para o meio físico, biológico e principalmente para a população amapaense.
Nessa normatização, vedam-se novas ocupações e uso de áreas de ressaca, exceto para execução de obras de infraestrutura. Em síntese, dentre os princípios que norteiam a Lei Estadual, correspondente à proteção dada às áreas de ressaca consideradas patrimônio ambiental, ressalta-se a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual, a gestão democrática do desenvolvimento urbano e ambiental, e a manutenção do equilíbrio ambiental, tendo em vista as necessidades atuais e das futuras gerações.
