MANDADO OU MANDATO ( )
Deputada sem ASSESSORIA DE CORREÇÃO.
A POPULAÇÃO ESTÁ SORRINDO COM ESSA POR
AI.
Deputada
mandou confeccionar OUTDOOR de suas ações de um MANDATO POPULAR ( OU SEJA UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE
O POVO LHE OUTORGOU COMO PARLAMENTAR)
MAS,
INFELIZMENTE NÃO FEZ A CORREÇÃO DEVIDA. E AI....
A POPULAÇÃO ESTÁ RINDO, VIROU PIADA NA
CIDADE.
AQUI
O CONCEITO FORMAL DE > MANDADO
Mandados
são ordens emitidas por juiz
que devem ser cumpridas. Quando o juiz quer determinar prisão de uma
pessoa, expede um mandado de prisão. Quando quer intimar uma pessoa, expede
mandado de intimação.
Mandado,
como o próprio nome já insinua, é uma ordem; não se confunde, entretanto, com mandato, que é um contrato.
O
Mandado Judicial, por sua vez, é uma ordem emanada do Juiz nos autos de um
processo, subscrita pelo Juiz ou pelo Escrivão ou Chefe de Cartório, a ser
cumprida, em regra, pelo Oficial de Justiça, Auxiliar do Juízo encarregado das
diligências externas. A ordem de sua expedição, entretanto, pode partir tanto
de um despacho, de uma decisão ou de uma sentença lançadas no processo pelo
Juiz, como também pode advir de ato ordinatório assinados
pelo Escrivão ou Chefe de Cartório.
Suas
características estão expressas, genericamente, no art. 225 do CPC, de onde se
destaca: nomes das partes e respectivos domicílios e residências; finalidade do
mandado (citação, intimação etc); cominação de alguma pena se houver no caso do
não atendimento; dia, hora e lugar do comparecimento, nas hipóteses de
designação de audiência ou leilão; cópia do despacho ou transcrição de seu teor
no corpo do mandado; prazo para defesa ou para o cumprimento do ato processual
a ser praticado, e; assinatura do Escrivão ou Chefe de Cartório, com a
declaração de que o subscreve por ordem do Juiz. A estes ainda se adiciona o
número do processo e o nome dos advogados.
Os
mandados judiciais são ordens com conteúdo e finalidade específicas. Assim,
dirigem-se à citação da parte ré, intimação de quaisquer das partes para as
mais variadas finalidades, à apreensão de bens ou pessoas, à penhora, remoção e
avaliação de bens, dentre outros. Os mandados são batizados ou nominados,
conforme seu conteúdo (citação, intimação etc.), de forma que assim se denominam:
'Mandado de Citação', 'Mandado de Intimação', 'Mandado de Intimação e Citação',
'Mandado de Penhora' etc.
